Aproveitando Dia Internacional do
Consumidor, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) usou a tribuna, nesta quinta (15),
para falar de suas proposições sobre direito consumerista. Ele é autor do
projeto que criará o Código Estadual de Defesa do Consumidor, o primeiro do
país, que está em fase de elaboração. “A proposta visa fortalecer a condição do
consumidor, dando proteção e transparência na relação de consumo”, explicou.
“Estamos com um grupo de trabalho dentro da Comissão Especial para
consolidar toda a legislação produzida nesta casa desde a Constituição de 1989
até hoje sobre direito do consumidor”, explicou Novaes. O grupo é formado por
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), do Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) e de diversas entidades de proteção do consumidor. Até o
final deste primeiro semestre, o projeto terá sua versão finalizada. “Na
relação do consumo, não podemos esquecer a importância dos comerciantes e
comerciários, no sentido de trazer valorização e incentivo a produção e
fornecimento de serviços e mercadorias no nosso Estado”, ressaltou.
Outra proposta sobre relação de consumo foi aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça. O projeto 1840/2018 obriga os planos de
saúde a fornecerem, no caso de recusa de cobertura a um procedimento, a
negativa por escrito ao cliente. “A pessoa não consegue comprovar hoje
judicialmente porque não possui a prova de que sua demanda foi negada. Os
planos de saúde terão que fornecer documento por escrito”, explica. Na próxima
semana, o projeto vai ao plenário para votação. Com sua aprovação segue ao
executivo.
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