Para regularizar vencimentos,
aposentadorias e pensões atrasados dos servidores no município de Belém do São
Francisco, referentes a dezembro de 2016 e regularização do pagamento dos
salários de janeiro de 2018, o prefeito Licínio Roriz firmou perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), assumindo sob as penas da lei e de multa obrigações específicas.
O prefeito comprometeu-se a realizar os devidos
pagamentos aos servidores municipais ativos e inativos de 2016 e 2018. Os
referentes a dezembro de 2016 devem ser realizados em 15 parcelas iguais e
mensais, iniciando-se na mesma data de pagamento da folha de salários dos
servidores do mês de março de 2018, que vence em 10 de abril. Nos meses
subsequentes, as demais parcelas vencem na mesma data.
Os salários, aposentadorias e pensões
mencionados devem ser quitados até a data do pagamento da folha de junho de
2019. Quanto os de janeiro de 2018, o pagamento deverá ser realizado após o
terceiro dia útil, a contar da data limite mencionada anteriormente para os
servidores ativos e décimo dia útil para os servidores inativos.
O prefeito encaminhará, até o dia15 de cada
mês, a relação dos beneficiários e valores pagos respectivos mensalmente à
Promotoria de Justiça e apresentará uma planilha atualizada, no prazo de cinco
dias úteis, com os valores que serão pagos em parcelas a cada servidor, mês a
mês.
O MPPE ficará responsável pela fiscalização do
cumprimento do TAC, por meio de requisições de informações e documentos ao
município, sem prejuízos de possíveis vistorias, obrigando-se o compromissado a
informar ao MPPE, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Belém do São
Francisco, todos os atos administrativos necessários.
O descumprimento injustificado de qualquer
obrigação verificada seja parcial, seja total, resultará, de forma solidária e
sem benefício de ordem, resultará em multa diária no valor de R$ 2.000,00, até
que haja o efetivo cumprimento da obrigação. O Termo foi publicado no Diário Oficial do MPPE
na quarta-feira (14).
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