Aprovado nessa quarta-feira (4) no início da tarde na comissão especial
da Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma da Previdência suavizou alguns
pontos em relação à versão lida na terça-feira (2) pelo relator da proposta na
comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo ele, a economia está
próxima de ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos .
Nas últimas 24 horas, Moreira fez novas alterações. O relator restringiu
o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos de
médio e de grande porte e retirou a autorização para que estados e municípios
aumentem a contribuição de servidores públicos sem a necessidade de recorrerem
aos Legislativos locais.
A idade mínima de aposentadoria para policiais e agentes de segurança
que servem à União foi mantida em 55 anos. Essa categoria engloba funções como
policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e
agentes penitenciários de presídios federais, entre outras. O fim da isenção da
contribuição previdenciária de exportadores rurais, no entanto, foi mantido.
Confira como
está a reforma da Previdência conforme o texto-base aprovado na comissão
especial
Idade mínima
para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade
mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de
transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Texto-base: idades mínimas
mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as
mulheres.
Regra de
transição
Proposta do governo: no Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor
privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de
pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de
contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30
anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais,
desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema
de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e
56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62
anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores
receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003
precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem
direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
Texto-base: o texto acrescentou
uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a
iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão
um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No
caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito
à integralidade e à paridade.
Aposentadoria
rural
Proposta do governo: idade mínima
de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de
contribuição para ambos os sexos.
Texto-base: mantidas as regras
atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros
e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe
para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima
de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de
tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório:
idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de
novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino
infantil, fundamental e médio.
Texto-base: professoras terão
integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos
reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses
direitos a partir dos 60 anos.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição
viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de
capitalização.
Texto-base: proposta retirada.
Benefício de
Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de
baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário
mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório:
proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a
partir dos 65 anos.
Texto-base: inclusão de medida
para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda
familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos
para ter direito ao benefício.
Pensão por
morte
Proposta do governo: pensão por
morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos
percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes.
Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou
mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório:
mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário
mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para
beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou
mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União
mortos por agressões em serviço.
Texto-base: pensões de 100% para
policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer
circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças
ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento
restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois
salários mínimos pagos atualmente.
Texto-base: pagamento aos
trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família
e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento
restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de
benefícios
Proposta do governo: benefício
equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois
pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório:
redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do
benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Texto-base: redação mais clara
para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Reajuste de
benefícios
Proposta do governo: eliminava
trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Texto-base: manutenção do reajuste
dos benefícios pela inflação.
Contagem de
tempo
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Texto-base: parágrafo que impede a
contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal
de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de
contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a
Previdência.
Estados e
municípios
Proposta do governo: PEC valeria
automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade
de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório:
retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos
governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da
Câmara.
Segunda versão do relatório:
autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a
alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais
de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Texto-base: autorização retirada,
todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos
Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de
adicionais
Proposta do governo: PEC não
aborda assunto.
Texto-base: extensão aos estados e
municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em
comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de
benefícios
Proposta do governo: limite para
acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário
mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos.
Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora
do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Texto-base: altera para 10%
adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais
pontos.
Encargos
trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade
de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte
e outros benefícios trabalhistas.
Texto-base: proposta retirada.
Aposentadoria de policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria,
que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais
legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos
55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na
carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base: depois de tentativas
de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos
(homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator
manteve a proposta original do governo.
Aposentadoria
de juízes
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Texto-base: retirada da
Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória
para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para
juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Primeira versão do relatório:
repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$
214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Texto-base: relator desistiu de
remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe
econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.
Tributo para
bancos
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Primeira versão do relatório:
elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das
instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório:
retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação,
elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Texto-base:relator restringe
aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras
continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões
em dez anos.
Fim de isenção
para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não
abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção das
contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam, mudança que
deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década. (Via: Agência Brasil)
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