Por Rodrigo Novaes - Deputado Estadual e Secretário de Turismo de PE
Entrou em vigor esta semana nosso projeto do Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), uma iniciativa única no Brasil. Os dispositivos contidos permitem relação mais transparente e equilibrada entre partes; ele empresta sobretudo efetividades às normas de direito do consumidor produzias na @assembleiape pelos deputados estaduais.
Um momento especial para reafirmar o nosso compromisso com o cidadão pernambucano.
Discutimos o código durante mais de ano através de grupo de trabalho formado pela OAB, Fecomercio, Procon, CDL. A lei é aplicada complementarmente ao código nacional de defesa do consumidor. Foram ouvidos especialistas, e os debates resultaram neste projeto.
Conheça a lei através do site www.alepe.pe.gov.br..
#codigodefesadoconsumidor
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