O Tribunal de Justiça de Pernambuco decretou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil à viúva do ex-prefeito da cidade de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza.
Atual vice-prefeita do município localizado a 751 km da
capital Recife, Maria do Socorro Coelho de Sousa (PSB), conhecida como Corrinha
de Geomarco, perdeu o marido em 21 de setembro de 2017. O Órgão Especial
entendeu que o recurso concedido é ilegal. A decisão foi unânime, conforme
informação do JC Online.
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o
desembargador Erik Simões reforçou que o estabelecimento desse benefício a
familiar de agentes políticos não é amparado pelo Princípio Republicano, ‘ou
mesmo pelos princípios dele decorrentes, como o da moralidade, isonomia e
impessoalidade, preceitos esses que norteiam a atividade administrativa’.
Portanto, fere a Constituição Federal de 1988.
“Na verdade, levando-se em conta que o gestor público só é
autorizado a fazer aquilo que está previsto em lei (princípio da legalidade),
não se vislumbra a existência de qualquer critério legítimo, ou mesmo razoável,
apto a justificar a concessão de pensão especial à viúva de ex-prefeito em
razão do falecimento deste no decorrer do mandato, até porque a beneficiária já
se encontra acobertada pelo regime previdenciário (próprio ou geral) para o
qual contribuía o agente”, destacou o magistrado nos autos.
Em outro trecho, indicou que mesmo se o ex-prefeito tivesse
prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora
“pensionista”), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do
agente público, e com sentimento de gratidão, ‘resta claro que o
estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos
constitucionais”. A procuradoria do município ainda pode recorrer.
Suspensão
O pagamento da pensão já havia sido suspenso em medida
cautelar de 21 de junho de 2021. A decisão do Órgão Especial do TJPE
estabeleceu que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade da lei
valeriam a partir da data da concessão desta medida cautelar, preservando-se os
efeitos da lei municipal nº 602/2017, quanto aos valores recebidos pela viúva
até 21 de junho de 2021.
Em tempos, Maria do Socorro Coelho de Sousa é a atual
vice-prefeita de Dormentes. Filiada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), ela
venceu as eleições de 2020 ao lado de Josimara Cavalcanti, que foi reeleita
prefeita do município sertanejo, que tem 19.246 habitantes, conforme o último
censo do IBGE, e fica localizado no Sertão do São Francisco.
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