A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena de 8 anos e 9 meses de prisão imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O valor das multas chega a R$ 645 mil.
Na manifestação encaminhada hoje ao ministro Alexandre de Moraes, a vice-PGR Lindôra Araujo disse que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro não pode ser objeto de controle do Poder Judiciário e que tem eficácia imediata.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, declarou.
Silveira foi condenado pelo STF por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena”, acrescentou.
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